| Projeto: |
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PL 33 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-33/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0033-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS PROFESSORES READAPTADOS O DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADOS PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL |
| Assunto: |
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CERTIFICADO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / FORNECIMENTO / FREQUENCIA / GESTOR EDUCACIONAL / JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO / OBTENCAO / PARTICIPACAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROJETO ESPECIAL DE ACAO / READAPTACAO FUNCIONAL / REALIZACAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1299-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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01/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |